Na manhã da ultima quinta-feira (6), o programa Bom Dia Avenida, comando pela Locutora Naira Leandro da Rádio Avenida 91, recebeu os acadêmicos Ana Beatriz e Marcos Góes, do 3º ano do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), para falar sobre o Projeto de Extensão “Isenção do IPTU em Aquidauana/MS”.
Durante o bate-papo, os estudantes explicaram de forma simples e objetiva como funciona o benefício, quem tem direito e quais os procedimentos necessários para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) junto à Prefeitura Municipal.
Segundo a acadêmica Ana Beatriz, a isenção é um importante instrumento legal que “pode dispensar o pagamento do IPTU de determinados imóveis, desde que o contribuinte se enquadre nas condições previstas em lei”.
Já o estudante Marcos Góes destacou os principais critérios exigidos para solicitar o benefício em Aquidauana:
- O imóvel deve ser residencial e utilizado como moradia habitual;
- Deve ser único no nome do requerente;
- A renda familiar ou individual não pode ultrapassar três salários-mínimos;
- Quem já possui o benefício deve renovar o pedido anualmente.
Para requerer a isenção, é necessário apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda ou aposentadoria (emitido pelo app Meu INSS), número de cadastro do imóvel e matrícula atualizada.
Conforme explicou Ana Beatriz, o pedido deve ser protocolado até o último dia útil de dezembro do ano anterior ao qual o contribuinte deseja a isenção. “É importante ficar atento ao prazo, pois pedidos fora do período não são aceitos pela Prefeitura”, reforçou.
Os acadêmicos também alertaram sobre os cuidados que o cidadão deve ter para não perder o direito, como manter os documentos em dia, declarar a renda corretamente e informar qualquer mudança de endereço ou de propriedade.
De acordo com Marcos, a Prefeitura oferece apoio para quem tem dúvidas sobre o processo. “Existe atendimento no Setor de Tributos e também suporte da assistência social para orientar os moradores na hora de reunir a documentação e preencher o requerimento”, explicou.
O projeto de extensão da UEMS tem como objetivo aproximar a universidade da comunidade, levando informação e orientação jurídica gratuita aos cidadãos. A ação reforça a importância da educação superior pública na promoção da cidadania e no acesso a direitos.
